Comissão de Constituição e Justiça Aprova Lei de Liberdade Religiosa para Estudantes

Fonte: Migalhas. Disponível em:  http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI82851,101048-Camara+aprova+permissao+para+falta+a+aula+por+motivo+religioso

Religiosidade

Câmara aprova permissão para falta a aula por motivo religioso

A Comissão de CCJ aprovou hoje, em caráter conclusivo, o PL 2171/03 (v.abaixo), do deputado Rubens Otoni – PT/GO, que garante a aplicação de provas e a atribuição de frequência a alunos impossibilitados de comparecer à escola por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa. A proposta segue para o Senado.

Religião

Otoni explicou que o estudante poderá pedir para realizar a prova em um dia que não coincida com o período de guarda religiosa. A escola deverá oferecer um horário no mesmo turno em que o aluno estiver matriculado.

O objetivo da proposta é regulamentar a situação dos protestantes, dos adventistas do sétimo dia, dos batistas do sétimo dia, dos judeus e de todos os seguidores de outras religiões que guardam o período compreendido desde o por-do-sol da sexta-feira até o por-do-sol do sábado em adoração divina.

O relator, deputado João Paulo Cunha – PT/SP, apresentou emendas de redação que não mudaram o teor da proposta.

  • Confira abaixo a íntegra da proposta.

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PROJETO DE LEI DE N.º ,DE 2003

(Do Sr. Rubens Otoni)

Dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de freqüência a alunos impossibilitados de comparecer à escola, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º – É assegurado ao aluno, por motivo de liberdade de consciência e de crença religiosa, requerer à escola em que esteja regularmente matriculado, seja ela pública ou privada, e de qualquer nível de ensino, que lhe sejam aplicadas provas em dias não coincidentes com o período de guarda religiosa.

Parágrafo único – A escola fixará data alternativa para a realização da obrigação acadêmica, que deverá coincidir com o período ou o turno em que o aluno estiver matriculado, ou contar com sua expressa anuência se em turno diferente daquele.

Art. 2º – Poderá o aluno, pelos mesmos motivos previstos no Art. 1° desta lei, requerer à escola que, em substituição a sua presença em sala de aula, e para fins de obtenção de freqüência, lhe seja assegurado que esta lhe seja dada em aula a ser ministrada em outro dia e horário, apresentar trabalho escrito ou qualquer outra atividade de pesquisa acadêmica determinados pela escola, observados os parâmetros curriculares e o plano de aula do dia de ausência do aluno.

Art. 3° – O requerimento solicitando a aplicação de verificação de aprendizado alternativo deverá ser feito após a divulgação da data e horário da prova e até 05 (cinco) dias da realização da mesma.

Art. 4° – No que concerne à substituição da sua presença na sala de aula, o requerimento deverá ser feito até 05 (cinco) dias após a apresentação, pela escola, do calendário escolar anual ou semestral, se for o caso.

Art. 5° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Ao dispor sobre os direitos e as garantias fundamentais do cidadão, a Constituição Federal estabelece em seu artigo 5°, inciso VIII, que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se da obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei”. E determina ainda o mesmo Artigo 5° da Constituição Federal, no inciso VI, a inviolabilidade da “ liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”.

Já o parágrafo 1° do Artigo 43 da Carta Magna, assegura competência às Forças Armadas para “atribuir serviço alternativo aos que, em tempos de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar”.

O que se buscou então, com tais determinações, foi assegurar ao cidadão o direito de prestar serviço alternativo frente à obrigação que colide com suas convicções – sejam elas religiosas, filosóficas ou políticas.

Prevendo a possibilidade de ocorrência de muitas outras hipóteses, a Assembléia Nacional Constituinte de 1988 sabiamente assegurou, no parágrafo 2º do Artigo 5º, a isonomia de tratamentos a essas situações. Tal dispositivo estabelece que “ os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.

A proposição tem como meta regulamentar situações outras que a exemplo do serviço militar, possam ensejar alegação de imperativo de consciência por motivo de crença religiosa, filosófica ou política.

Especificamente, tratamos da situação dos Protestantes, dos Adventistas do Sétimo Dia, dos Batistas do Sétimo Dia, dos Judeus e de todos os seguidores de outras religiões que guardam o período compreendido desde o por do sol da sexta-feira até o por do sol do sábado em adoração divina. E que por isso, por seguirem a risca as determinações das religiões que professam, freqüentemente são vítimas de um dilema: cumprem as suas obrigações escolares e desrespeitam as suas crenças religiosas ou, de forma inversa, mantêm suas convicções religiosas com grandes e graves prejuízos à sua formação intelectual e profissional ?

Tanto de parte do legislador, quanto dos governantes, a formação religiosa sempre foi objeto de atenção e respeito. A Lei das Diretrizes e Bases da Educação (LDB) , por exemplo, sancionada em 20 de dezembro de 1996, estabelece no artigo 33 que “o ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, sendo oferecido, sem ônus para os cofres públicos, de acordo com as preferências manifestadas pelos alunos ou por seus responsáveis…”

E a própria Constituição Federal, ao prever a prestação alternativa de obrigações, permite a coexistência dos preceitos religiosos e do aperfeiçoamento intelectual e/ou profissional.

Sendo assim, a presente proposta objetiva, portanto, regulamentar um direito implícito na legislação brasileira – permitindo àqueles que, por convicções religiosas, guardam um dia da semana para adoração divina, possam continuar a fazê-lo sem prejuízo de suas obrigações profissionais e escolares.

Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2003

Deputado RUBENS OTONI

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Lei do Estado de São Paulo Protege a Liberdade Religiosa de Sabatistas

Lei 12142/05 | Lei nº 12.142, de 08 de dezembro de 2005 de São Paulo

Estabelece períodos para a realização de concursos ou processos seletivos para provimento de cargos públicos e de exames vestibulares no âmbito do Estado e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º - As provas de concurso público ou processo seletivo para provimento de cargos públicos e os exames vestibulares das universidades públicas e privadas serão realizados no período de domingo a sexta-feira, no horário compreendido entre as 8h e as 18h.

§ 1º – Quando inviável a promoção de certames em conformidade com o “caput”, a entidade organizadora poderá realiza-los no sábado, devendo permitir ao candidato que alegar motivo de crença religiosa a possibilidade de faze-los após as 18h.

§ 2º – A permissão de que trata o parágrafo anterior deverá ser precedida de requerimento, assinado pelo próprio interessado, dirigido à entidade organizadora, até 72 (setenta e duas) horas antes do horário de início certame.

§ 3º – Na hipótese do § 1º, o candidato ficará incomunicável desde o horário regular previsto para os exames até o início do horário alternativo para ele estabelecido previamente.

Artigo 2º - É assegurado ao aluno, devidamente matriculado nos estabelecimentos de ensino público ou privado, de ensino fundamental, médio ou superior, a aplicação de provas em dias não coincidentes com o período de guarda religiosa previsto no “caput” do artigo 1º.

§ 1º – Poderá o aluno, pelos mesmos motivos previstos neste artigo, requerer à escola que, em substituição à sua presença na sala de aula, e para fins de obtenção de freqüência, seja-lhe assegurada, alternativamente, a apresentação de trabalho escrito ou qualquer outra atividade de pesquisa acadêmica, determinados pelo estabelecimento de ensino, observados os parâmetros curriculares e plano de aula do dia de sua ausência.

§ 2º – Os requerimentos de que trata este artigo serão obrigatoriamente deferidos pelo estabelecimento de ensino.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de dezembro de 2005.

a) RODRIGO GARCIA – Presidente Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de dezembro de 2005.

a) Março Antonio Hatem Beneton – Secretário Geral Parlamentar

a) Março Antonio Hatem Beneton – Secretário Geral Parlamentar

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Mato Grosso tem Lei que protege liberdade religiosa dos sabatistas desde 2009

LEI Nº 9.274, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 – D.O. 15.12.09.
Autores: Deputados Guilherme Maluf e Mauro Savi
Estabelece normas para a realização de concursos ou processos seletivos para provimento de cargos públicos e de exames vestibulares no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º As provas de concurso ou processo seletivo para provimento de cargos públicos e de exames vestibulares das Universidades Públicas Estaduais e Privadas serão realizadas no período de domingo à sexta-feira, no horário compreendido entre 08:00 e 18:00 horas.
§ 1º Quando inviável a promoção dos certames em conformidade com o caput deste artigo, a entidade organizadora poderá realizá-los no sábado, devendo permitir ao candidato, que assim alegar motivo de crença religiosa, a possibilidade de fazê-lo após as 18:00 horas.
§ 2º A permissão de que trata o parágrafo anterior deverá ser precedida de requerimento, assinado pelo interessado, dirigido à entidade organizadora, até 72 (setenta e duas) horas anteriores ao horário de início do certame.
§ 3º Na hipótese do § 1º, o candidato ficará incomunicável desde o horário regular previsto para os exames até o início do horário alternativo para ele estabelecido previamente.
Art. 2º É assegurado ao aluno, devidamente matriculado nos estabelecimentos de ensino fundamental, médio ou superior, público ou privado, a aplicação de provas em dias não coincidentes com o período de guarda religiosa, previsto no caput do artigo 1º.
§ 1º O aluno, pelos motivos previstos neste artigo, poderá requerer à direção da escola que, em substituição à sua presença em sala de aula, e para fins de obtenção de freqüência, seja-lhe assegurada, alternativamente, a apresentação de trabalho escrito ou qualquer outra atividade de pesquisa acadêmica, determinados pelo estabelecimento de ensino, observados os parâmetros curricular e plano de aula do dia em que ocorreu sua ausência.
§ 2º Os requerimentos de que tratam este artigo serão obrigatoriamente deferidos pelos diretores de estabelecimentos de ensino público ou privados.
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 8.043, de 22 de dezembro de 2003.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de dezembro de 2009.
as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado – em exercício

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Governo não fará ‘propaganda de opção sexual’, diz Dilma sobre kit

Governo não fará ‘propaganda de opção sexual’, diz Dilma sobre kit

‘Eu não concordo com o kit’ anti-homofobia, afirmou presidente.
Segundo ela, governo não pode interferir na vida privada das pessoas.

Nathalia Passarinho Do G1, em Brasília

A presidente Dilma Rousseff afirmou nesta quinta-feira (26) que não aprova o kit anti-homofobia que estava em elaboração pelo Ministério da Educação para ser distribuído como material didático às escolas. Segundo ela, o governo não pode interferir na vida privada dos brasileiros. Nesta quarta-feita (25), ela suspendeu a produção e entrega das cartilhas e vídeos contidos no kit.

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“O governo defende a educação e também a luta contra práticas homofóbicas. No entanto, não vai ser permitido a nenhum órgão do governo fazer propaganda de opções sexuais”, afirmou, após cerimônia de assinatura de termos de compromisso para a construção de 138 creches.

Segundo Dilma, a função do governo é apenas educar para que se evite agressões e desrespeitos à diferença. “Nós não podemos interferir na vida privada das pessoas . Agora, o governo pode sim fazer uma educação de que é necessário respeitar a diferença, que você não pode exercer práticas violentas contra aqueles que são diferentes de você”, disse.

O kit seria composto por vídeos que tratavam de transexualidade e bissexualidade e que deveriam ser exibidos e debatidos em salas de aula do ensino médio no segundo semestre deste ano. O objetivo do material, composto de três filmes e um guia de orientação aos professores, seria trazer para o ambiente de 6 mil escolas o "tema gay" como forma de reconhecimento da diversidade sexual e enfrentamento do preconceito.

Logo depois do evento, o ministro da Educação, Fernando Haddad, afirmou que os vídeos do kit anti-homofobia poderão ser integralmente refeitos.

“A presidenta entendeu que esse material não combate a homofobia. Não foi desenhado de maneira apropriada para promover aquilo que ele pretende, que é o combate a violência. (…) Os vídeos poderão ser integralmente refeitos”, afirmou Haddad.

De acordo com Haddad, o kit anti-homofobia ainda não tinha sido aprovado pelo comitê de publicações do Ministério da Educação. Mesmo depois da rejeição da presidente, o material será avaliado pelo ministério e pela Presidência da República para que seja refeito, mas não será distribuído.

Bancada religiosa
Na quarta, após protestos das bancadas religiosas no Congressso, a presidente determinou nesta quarta-feira a suspensão do kit, informou o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho.

Diante da decisão de Dilma, o ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho (PR-RJ), que participou da reunião com Carvalho, afirmou que estão suspensas as medidas anunciadas pelas bancadas religiosas em protesto contra o "kit anti-homofobia". Em reunião, os parlamentares haviam decidido colaborar com a convocação do ministro da Casa Civil, Antonio Palocci, para que ele explique sua evolução patrimonial.

O ministro Gilberto Carvalho negou ter pedido que os parlamentares desistissem de trabalhar pela convocação de Palocci diante da decisão da presidente sobre o "kit anti-homofobia".

FONTE: G1

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Liberdade de crença religiosa e o trabalho aos sábados.

Liberdade de crença religiosa e o trabalho aos sábados.

Uma questão que suscita controvérsia é se um empregado pode se recusar a trabalhar em dia de sábado em face de suas convicções religiosas. A resposta a essa indagação depende do que ficou estabelecido na contratação do trabalhador.

A Constituição Federal, no art. 5º, inciso VIII, assegura a liberdade de crença religiosa. Logo, o candidato ao emprego tem o direito de não revelar sua crença religiosa se for indagado a respeito durante a entrevista pessoal, porque a prática da religião não pode constituir obstáculo para o acesso ao trabalho. Entretanto, se o candidato tiver restrição para trabalhar no sábado em razão de suas convicções religiosas, deve informar na entrevista de seleção de que não aceitará trabalhar no sábado, caso seja praxe na empresa, já que não pode pretender que o empregador altere o regime de descanso em razão da sua condição pessoal.

Da mesma forma, cabe a empresa informar aos candidatos que, embora o trabalho seja realizado de segunda à sexta-feira, também poderá ser exigido trabalho extraordinário no sábado, de modo a dar a oportunidade de o trabalhador decidir se aceita ou não a proposta.

Entendemos que o dever de informação é de ambas as partes. Alice Monteiro de Barros, em sua obra “Proteção à Intimidade do Empregado” (2ª ed. LTr. p. 116) leciona que: “No que concerne à liberdade religiosa, há decisão dos juízes franceses considerando ser o empregado livre para não revelar sua condição de padre no ato da admissão. Por outro lado, a jurisprudência não ampara o trabalhador que, invocando razões religiosas, se recusa a trabalhar aos sábados. É que se infere da seguinte ementa: “Não aproveitam ao empregado suas convicções religiosas para o feito de se recusar a trabalhar no sábado. Se constituía obrigação o trabalho naquele dia, a recusa configura falta grave, sem embargo do motivo invocado” (TRT 2ª Reg. Proc. n. 5.388/66; Acórdão 3.090/68, julgado em 19.8.69, DOE de 19.9.68. Relator Fernando de Oliveira Coutinho, In: LAMARCA, Antônio, Manual das justas causas, j. 462).

Outra seria a situação se o trabalho aos sábados constituísse uma novidade; nesse caso, o empregador deveria respeitar a religião do trabalhador (cf. LAMARCA, Antônio. Op. cit. p. 462).
A prática da religião não poderá constituir obstáculo para o acesso ao trabalho; logo, o empregado, por condições religiosas, não poderá pretender que se altere o regime de descanso dominical, devendo prevalecer o sistema vigente na empresa, ao qual deverá se adaptar o trabalhador se quiser continuar no emprego”

Manoel Jorge e Silva Neto argumenta que o empregado pode se ausentar do trabalho, informando previamente ao empregador, “desde que compense ausência em data a ser estipulada” e se este não aceitar o pedido, poderá o trabalhador “requerer judicialmente a rescisão indireta do contrato de trabalho” com base no art. 483, “b”, da CLT, ou seja, em rigor excessivo (in “A proteção constitucional à liberdade religiosa do empregado”. Revista de Direito do Trabalho. São Paulo: Revista dos Tribunais, 108 v, p. 217, 2002).

Para Edilton Meirelles, o empregador pode até concordar com a compensação proposta pelo empregado, mas não está obrigado a aceitá-la. Referido autor defende que a recusa do empregador, nesse caso, não configura rigor excessivo (in “Abuso do Direito na Relação de Emprego”. LTr: São Paulo. 2004, p. 182).

Entendemos que a recusa a trabalhar no sábado é legítima se isso foi estabelecido contratualmente, caso contrário, o empregado ficará sujeito a punição disciplinar. Isto porque a liberdade religiosa não é absoluta, encontrando restrições nos imperativos da organização da empresa (bom funcionamento da empresa) e no princípio da isonomia de tratamento dos empregados.

De qualquer forma, se um empregado não pretende abrir mão de sua convicção religiosa para continuar no emprego, que o sujeita a trabalho aos sábados, tem todo o direito de pedir demissão. O pedido de demissão, nesse caso, é expressão máxima da liberdade de trabalho (outra garantia constitucional), isto é, o de recusar-se a continuar trabalhando em uma empresa na qual não vislumbra a possibilidade de poder conciliar o exercício de sua crença religiosa com o sistema de trabalho/descanso.

Fonte: Última Instância, por Aparecida Tokumi Hashimoto (Advogada sócia do escritório Granadeiro Guimarães Advogados), 23.05.2011.

Nota do Blog: Conclui-se na idéia de que se o trabalho na empresa aos sábados ou qualquer outro dia de guarda religiosa de um determinado indivíduo não existia antes, é dever do empregador respeitar a liberdade religiosa deste trabalhador, ou demití-lo sem justa causa, pagando-lhe todos os direitos trabalhistas ou ainda, o próprio empregado pode aplicar o seu direito a pedir a dispensa indireta (a seu pedido, porém com o pagamento de todas as verbas trabalhistas, posto que o empregador desrespeitou as regras do contrato prévio – o que é chamado pela doutrina jurídica de “justa causa do empregado no empregador”).

Se, ao entrar na empresa o trabalhador já sabia da possível incidência de trabalho aos sábados, ele poderá ser demitido da mesma maneira sem justa causa se negar-se a trabalhar no dia.

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Juiza argentina desobedece a lei e se nega a casar gays: “não quero que Deus me condene”

Uma juíza de paz argentina afirmou nesta sexta-feira que se negará a casar pessoas do mesmo sexo por temer “condenação de Deus”, mesmo que isso lhe custe a carreira, após a aprovação da lei que permite o casamento homossexual na Argentina.

Segundo a juíza de paz Marta Covella, da província de La Pampa centro da Argentina, os casais homossexuais não deixarão de se unir por causa dela, já que um juiz suplente será designado para ratificar o matrimônio.

“Mas eu, por uma questão de princípios cristãos, não posso fazê-lo. Porque na Bíblia, Deus não aprova essa forma de viver. Uma relação entre homossexuais é uma coisa ruim diante dos olhos de Deus”, justificou Covella.

Mesmo levando em conta os riscos de ser destituída ou criticada pela opinião pública, ela afirma que “por nada nem por ninguém” irá contrariar seus princípios.

“O que não quero é que Deus me condene”, ressaltou.

A Argentina aprovou nesta quinta-feira uma reforma do Código Civil que permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo, depois de um duro e intenso debate legislativo que reflete a divisão que existe no país a respeito do tema.

Fonte: EFE / Gospel+Via: G1

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Universidade Veiga de Almeida – Pesquisa e Iniciação Científica

VII Semana de Iniciação Científica da UVA

Via: Universidade Veiga de Almeida – Pesquisa e Iniciação Científica.

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